Revogação do Estatuto do Desarmamento - Sim ou Não ?
Revogação do Estatuto do Desarmamento -
Sugestão Legislativa
A revogação da Lei 10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento), é tema da Sugestão Legislativa 4/2017, que começou a tramitar na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A sugestão foi apresentada por meio do portal e-Cidadania .
O Estatuto do Desarmamento foi criado com o intuito de reduzir o número de armas de fogo em circulação no país.
A lei proíbe o porte de armas de fogo, exceto para determinadas categorias profissionais, e estabelece regras para a aquisição de armas e munições.
Conforme essas regras, é preciso ter no mínimo 25 anos de idade, comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica, não ter antecedentes criminais nem estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal, e declarar a efetiva necessidade.
Em 2005, em referendo, a população rejeitou o dispositivo da lei que proibiria a venda de armas no Brasil.
O autor da sugestão legislativa argumenta que o problema da violência não foi resolvido e que a revogação do Estatuto do Desarmamento devolveria aos cidadãos o direito de se defender.
"Opinião é aquilo, cada um tem a sua e deve ser respeitada mesmo que não concorde."
Fonte: AgênciaSenado
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